Regulamentação fiscal de criptoativos traz mais segurança para o investidor?

A importância da descentralização e os malefícios da regulamentação no mercado de criptoativos

Ao discutir o crescimento do mercado de criptoativos, torna-se cada vez mais comum a necessidade de regulamentar o setor. No entanto, diversas figuras conhecidas por atuarem nesse mercado começam a defender a ideia de uma "regulamentação mínima".

Antes de desenvolver essa ideia ou discordar dela, é importante enfatizar que o princípio fundamental da cripto-economia são as finanças descentralizadas. Isso ocorre porque a descentralização afasta o poder estatal do seu meio, retirando o controle das mãos dos bancos, instituições financeiras e do governo, e o disponibiliza para qualquer pessoa que tenha acesso e interesse.

Ao proporcionar a diminuição dos monopólios financeiros, somente é possível quando não há a atuação do poder judiciário. Isso limita o mercado e subordina todas as instituições e indivíduos a esse poder estatal. Portanto, a ideia de uma "regulamentação mínima" pode ser interpretada como uma fala?cia, e o pedido por ela deve ser visto como falta de conhecimento na área.

A defesa desse argumento demonstra desconhecimento da complexidade legal do Brasil e ignora completamente o fato de que a regulamentação proposta pelo estado não visa apenas o reconhecimento da tecnologia, mas também a obrigatoriedade de declaração fiscal extremamente invasiva e complicada, tributação sobre qualquer rentabilidade e controle massivo sobre todas as instituições financeiras por parte do Banco Central.

Um órgão regulador não proporciona amparo, condições ou legalidade para instituições se desenvolverem, pois estas já estão se desenvolvendo significativamente devido à tecnologia revolucionária e às condições de mercado. Entraves e burocracias apenas criam barreiras para aqueles que pretendem ingressar no mercado e limitam as empresas que já estão atuando.

A alegação de que a regulamentação trará maior confiança para investidores é uma distorção da realidade. A maioria dos investidores que entram no mercado não buscam uma segurança fictícia prometida pelo estado, mas sim se desvincular ao máximo dele.

Atualmente, observamos um crescimento significativo no número de usuários de criptoativos, que aumentou de 35 milhões em 2018 para mais de 100 milhões em 2021. Esses usuários buscam alta rentabilidade, transparência de informações, segurança e tecnologia para desenvolver novos projetos e se proteger da inflação, entre outros motivos. Nenhum deles entra no mercado porque alguma legislação lhes confere confiança.

O crescimento do número de empresas e instituições que aceitam criptomoedas como forma de pagamento aumenta o interesse e o investimento das instituições financeiras tradicionais, e não a burocracia.

A interferência estatal e seus efeitos

Um exemplo prático de como a interferência estatal afeta os mercados é o surgimento da internet. Países que adotaram uma regulamentação estatal desde sua fase inicial resultaram em empobrecimento econômico, acesso limitado e desestímulo ao investimento. Por outro lado, países como a Romênia, que não implementaram regulamentações rígidas, permitiram que a livre concorrência se desenvolvesse de forma espontânea e resultassem em investimentos pesados da iniciativa privada.

A realidade mostra reiteradamente que o estado não estimula o mercado. Quem incentiva a prosperidade do setor são os consumidores, enquanto o estado apenas limita seu desenvolvimento.

Os malefícios da regulamentação no setor de criptoativos variam desde sufocar a inovação em sua fase inicial, dificultar o surgimento de novas ideias e projetos até afetar a acessibilidade de instituições internacionais. Diretrizes regulatórias variam de país para país, criando barreiras comerciais e dificultando operações além das jurisdições específicas.

Outra consequência previsível da regulamentação é a limitação da privacidade individual. A cripto-economia foi projetada para ser descentralizada e anônima, e qualquer regulamentação compromete esses princípios ao expor a identificação pessoal e reconhecer um órgão regulador com autoridade arbitrária.

Vale ressaltar que regulamentação estatal não é solução para fraudes e esquemas de enriquecimento ilícito. Esse tipo de problema está presente em todos os setores, regulados ou não. A solução está no conhecimento e não na legislação em si.

A tecnologia por trás dos criptoativos, como blockchain, Web 3, finanças descentralizadas, smart contracts e moedas deflacionárias, é por si só a responsável pela prosperidade desse setor. A intervenção estatal é apenas uma condição necessária para o declínio desse mercado.