É falso que decreto de Lula proíbe cerca elétrica em residências

Não é verdade que um decreto assinado pelo presidente Lula proíba o uso de cercas elétricas em muros residenciais

Um vídeo tem sido compartilhado nas redes sociais com o seguinte texto sobreposto: "Lula proíbe cercas elétricas e facilita para bandidos roubarem". No vídeo, um homem afirma que isso aconteceria por causa de um decreto assinado por Lula, chamado "decreto Padre Lancelotti".

No entanto, essa informação é completamente falsa. O decreto mencionado, de fato, existe, mas sua finalidade é bem diferente do que tem sido propagado.

O que diz o decreto

O decreto mencionado nesse vídeo é o decreto 11.819, assinado pelo presidente Lula no dia 11 de dezembro de 2023. Esse decreto, na verdade, tem o objetivo de vedar a arquitetura hostil em espaços de uso público, não em propriedades privadas, como afirmado no vídeo.

A legislação considera como arquitetura hostil todos os materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas que impeçam a fruição dos espaços livres de uso público, interfiram no pleno exercício do direito à cidade e segreguem indivíduos e grupos sociais, especialmente pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.

Portanto, esse decreto tem como objetivo garantir a fruição igualitária dos espaços públicos, promovendo a inclusão social e a acessibilidade para todos os cidadãos.

Não há proibição de cercas elétricas em muros residenciais

É importante destacar que o decreto não faz menção alguma à proibição de cercas elétricas em muros residenciais. Essa informação é completamente falsa e infundada.

O decreto em questão trata exclusivamente de espaços públicos e não interfere nas questões de segurança em propriedades privadas.

Regulamentação da lei Padre Júlio Lancellotti

O decreto 11.819, assinado pelo presidente Lula, tem o objetivo de regulamentar a lei Padre Júlio Lancellotti. Essa legislação busca combater a arquitetura hostil em espaços públicos, garantindo a inclusão e a acessibilidade para todos os cidadãos.

A lei Padre Júlio Lancellotti busca proteger especialmente pessoas em situação de rua, idosos, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população que possam ser segregados ou impedidos de usufruir dos espaços públicos.

Conclusão

O vídeo que afirma que o presidente Lula proibiu o uso de cercas elétricas em muros residenciais é completamente falso e enganoso. O decreto 11.819, assinado por Lula, tem como objetivo vedar a arquitetura hostil em espaços de uso público, não em propriedades privadas.

Portanto, é importante sempre verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las, especialmente quando se trata de assuntos políticos e de legislações.

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