Procuradoria de Justiça dá parecer contra regularização de moradias no Banhado, em São José dos Campos

A Procuradoria-Geral de Justiça e a regularização do Jardim Nova Esperança

A Procuradoria-Geral de Justiça protocolou no Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (6), um parecer favorável ao recurso da Prefeitura de São José dos Campos, que pede a anulação da sentença que determinou, em primeira instância, a regularização do Jardim Nova Esperança, bairro que fica dentro do Banhado, no centro da cidade.

Parecer favorável ao recurso da Prefeitura

De acordo com o promotor Fábio Luís Machado Garcez, a sentença foi totalmente indevida e deve ser completamente reformada, como solicitado pela municipalidade. O promotor alega também que a questão da inconstitucionalidade da legislação municipal e estadual não foi objeto do processo, causando cerceamento de defesa.

Ainda não há uma data para julgamento do caso no Tribunal de Justiça. O portal entrou em contato com a Prefeitura de São José, a Defensoria Pública e a Associação de Moradores do Jardim Nova Esperança e aguarda retorno de todas as partes. A reportagem será atualizada após as posições sobre o parecer.

O caso

Em maio, a juíza Laís Helena de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda de São José dos Campos, considerou inconstitucional a lei municipal de 2012 que criou o Parque Natural Municipal do Banhado como Unidade de Conservação e julgou procedente o pedido da Defensoria Pública e da Sociedade Amigos do Bairro Jardim Nova Esperança.

Na sentença, a juíza determinou que a prefeitura regularize os imóveis do bairro e, caso alguma família tenha que sair por estar em área de preservação, deverá ser realocada na parte do bairro a ser regularizada ou em áreas próximas.

O recurso da Prefeitura

No recurso apresentado pelo município ao Tribunal de Justiça, a Prefeitura alega que o local é de proteção ambiental pela legislação municipal e estadual, o que impede a regularização do loteamento. Além disso, a Prefeitura argumenta que no processo não foi questionada ou discutida a inconstitucionalidade da lei, e que a sentença teria sido baseada em argumentos de surpresa, impossibilitando a devida defesa.

Além da anulação da sentença, a prefeitura pediu novamente a desocupação das casas localizadas na área do Parque do Banhado.

Conclusão

A Procuradoria-Geral de Justiça protocolou um parecer favorável ao recurso da Prefeitura de São José dos Campos, que busca a anulação da sentença que determinava a regularização do Jardim Nova Esperança. O caso envolve a inconstitucionalidade da legislação municipal e estadual referente ao Parque Natural Municipal do Banhado. Ainda não há uma data para o julgamento do caso.